Guia Definitivo sobre o Artigo 924 do CPC: Entenda as Formas de Extinção da Execução

O artigo 924 do Código de Processo Civil (CPC) é um dos pilares para a conclusão do processo executivo. Ele trata das hipóteses de extinção da execução, garantindo segurança jurídica e encerrando o litígio entre as partes. Este guia vai detalhar as disposições do artigo 924, explicar como ele funciona na prática e trazer referências relevantes.

O Que Diz o Artigo 924 do CPC?

O texto do artigo 924 do CPC apresenta as seguintes situações em que a execução será extinta:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I – o credor der quitação ao devedor; II – houver a prescrição intercorrente; III – for paga a dívida; IV – ocorrer outra causa que enseje a extinção total da obrigação.

Resumo das Hipóteses:

• Quitação: O credor reconhece formalmente o pagamento.
• Prescrição Intercorrente: Inatividade prolongada que extingue o direito.
• Pagamento Integral: Satisfação da obrigação pelo devedor.
• Outras Causas: Fatos jurídicos que extinguem a dívida, como novção ou transação.

Por Que o Artigo 924 é Importante?

Este dispositivo é fundamental para:

• Evitar Litígios Desnecessários: Ele garante que processos sejam encerrados de forma clara.
• Segurança Jurídica: Define critérios objetivos para o fim da execução.
• Proteção do Devedor e do Credor: Ambos os lados têm suas garantias preservadas.

Link interno: Saiba mais sobre Jurisprudência no Direito Processual.

Explicando as Hipóteses em Detalhes

1. Quitação

• O credor emite documento formal reconhecendo o pagamento.
• Relevante para evitar execuções desnecessárias.

2. Prescrição Intercorrente

• Decorre da inatividade do credor por prazo superior ao previsto em lei.
• Necessária a intimação prévia do credor antes da decretação.

3. Pagamento Integral

• A satisfação da obrigação extingue automaticamente a execução.

4. Outras Causas

• Exemplos incluem:
  • Novção: Substituição da obrigação por outra.
  • Transação: Acordo entre as partes.
  • Morte do devedor sem sucessão: Quando não há bens a inventariar.

Link externo: Jurisprudência do STJ sobre Prescrição Intercorrente.

Como a Extinção é Formalizada?

Para encerrar formalmente a execução, seguem os passos:

1. Peticionamento: O credor ou o devedor deve comunicar ao juiz a satisfação da obrigação.
2. Despacho Judicial: O juiz avalia os documentos apresentados e decreta a extinção.
3. Arquivamento do Processo: O processo é encerrado com baixa definitiva.

Perguntas Frequentes

1. O que é a prescrição intercorrente?

• Inatividade prolongada do credor que leva à extinção da execução.

2. A quitação pode ser feita de forma parcial?

• Sim, mas a execução continua para o saldo remanescente.

3. Como comprovar o pagamento integral?

• Por meio de recibos, transferências bancárias ou declaração do credor.

Sugestões de Temas Relacionados na Wikipedia

• Código de Processo Civil Brasileiro
• Execução Civil
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Conclusão: O artigo 924 do CPC traz segurança e clareza para o encerramento de execuções, seja pela quitação, prescrição ou outras causas. Utilizar a tecnologia e compreender as nuances legais é essencial para uma atuação eficiente. Acesse LawX para otimizar sua prática jurídica.