Guia Completo: Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento
A ação de despejo por falta de pagamento é uma medida judicial essencial para proprietários que enfrentam situações de inadimplência. Regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), essa ação busca proteger os direitos do locador enquanto assegura o cumprimento das obrigações contratuais. Neste guia completo, abordaremos desde os fundamentos legais até um modelo detalhado de petição inicial, oferecendo referências úteis e insights práticos.
O Que é a Ação de Despejo por Falta de Pagamento?
Trata-se de um instrumento legal para retomar o imóvel locado em casos de inadimplência do locatário. O processo visa garantir ao locador a possibilidade de rescindir o contrato e reaver o bem, observando os trâmites legais.
Base Legal
- Lei do Inquilinato: Artigos 5º, 9º e 62 a 68 regulam os principais aspectos dessa ação.
- Código de Processo Civil: Complementa os procedimentos processuais aplicáveis.
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Fundamentos Legais
A Lei nº 8.245/1991 estabelece as condições para a propositura da ação de despejo:
- Inadimplência: Configura-se com o atraso ou falta de pagamento do aluguel e encargos contratuais.
- Notificação Prévia: O locador deve comunicar o locatário sobre a dívida antes de ingressar com a ação.
- Depósito Judicial: O locatário pode evitar o despejo quitando os valores devidos em juízo, incluindo multa e honorários advocatícios.
Direitos do Locador:
- Reaver o imóvel em caso de inadimplência.
- Cobrar valores devidos judicialmente.
Direitos do Locatário:
- Regularizar a situação com pagamento integral.
- Negociar parcelamento, caso aceito pelo locador.
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Estrutura do Modelo de Petição Inicial
Uma petição bem elaborada é essencial para o sucesso da ação. Veja os principais elementos:
1. Endereçamento
- Direcione ao juízo competente da comarca onde está localizado o imóvel.
2. Qualificação das Partes
- Informe os dados completos do locador e locatário, incluindo nome, CPF e endereço.
3. Fatos
- Descreva o contrato de locação, as parcelas inadimplidas e as notificações enviadas.
4. Fundamentos Jurídicos
- Baseie-se na Lei do Inquilinato e no Código de Processo Civil.
5. Pedidos
- Despejo do locatário.
- Pagamento dos valores devidos.
- Condenação em honorários e custas processuais.
6. Documentos Anexados
- Contrato de locação.
- Notificações enviadas ao locatário.
- Demonstrativo da dívida.
Modelo Prático: Um exemplo detalhado está disponível ao final deste guia.
Exemplo de Modelo de Petição Inicial
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/Estado]
Autor: [nome completo]
Réu: [nome completo]
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis
I. Dos Fatos Descreva o contrato de locação e a inadimplência do locatário, com datas e valores.
II. Dos Fundamentos Jurídicos
- Baseie-se nos artigos pertinentes da Lei nº 8.245/1991 e no CPC.
III. Dos Pedidos
- Determinação de despejo do réu.
- Pagamento dos valores inadimplidos.
- Condenação em honorários advocatícios e custas processuais.
Termos em que
Pede deferimento.
[Local e data]
[Nome do Advogado]
OAB [Estado] nº [número]
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Dicas para Evitar Problemas na Ação
- Notifique Formalmente: Certifique-se de enviar uma notificação por escrito antes de ingressar com a ação.
- Documentação Completa: Reúna todos os comprovantes de contrato e dívidas.
- Foque na Mediação: Sempre que possível, busque um acordo extrajudicial.
Links Externos Relevantes
- Lei do Inquilinato: Texto integral da lei.
- Notícias sobre Direito Imobiliário: Acompanhe jurisprudência recente.
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