Guia Completo sobre o Artigo 523 do CPC: Tudo o Que Você Precisa Saber

O artigo 523 do CPC (Código de Processo Civil) é uma das normas mais relevantes para o cumprimento de sentenças no sistema jurídico brasileiro. Ele regula o procedimento de cumprimento de sentença, especificamente o pagamento voluntário de valores devidos. Compreender este artigo é essencial para advogados, empresas e cidadãos que buscam assertividade em processos judiciais.

O Que Diz o Artigo 523 do CPC?

O texto do artigo 523 estabelece:

“No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de quantia certa, o devedor será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também fixados em 10%.”

Principais Prazos e Multas

• Prazo para pagamento voluntário: 15 dias.
• Multa: 10% do valor da condenação.
• Honorários advocatícios: Também fixados em 10%.

Este dispositivo tem como objetivo estimular o pagamento espontâneo pelo devedor, evitando a judicialização prolongada e o uso excessivo de recursos processuais.

Como Funciona o Cumprimento de Sentença?

O procedimento de cumprimento de sentença segue uma estrutura pré-definida. Aqui estão as etapas principais:

1. Intimação do devedor:
   • Feita pelo advogado da parte credora.
   • O devedor é notificado para pagar o valor devido em até 15 dias.
2. Pagamento ou impugnação:
   • Se o pagamento não for efetuado, a multa e os honorários advocatícios são adicionados.
   • O devedor pode apresentar impugnação, apontando irregularidades no cumprimento.
3. Medidas coercitivas:
   • Bloqueios judiciais via sistemas como o Bacenjud (hoje chamado de Sisbajud).
   • Penhora de bens do devedor.
4. Pagamento final:
   • Após a satisfação da dívida, o credor deve declarar a quitação nos autos.

Importância do Artigo 523 para Advogados e Partes

Para advogados e empresas, compreender as nuances deste artigo permite:

• Evitar custos adicionais: Incentivar o pagamento voluntário reduz multas e honorários.
• Garantir agilidade: Usar as ferramentas legais disponíveis para execução.
• Proteger os interesses do cliente: Apresentar impugnações robustas quando necessário.

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Perguntas Frequentes

1. O que acontece se o devedor não pagar no prazo de 15 dias?

• Além da multa de 10%, incidem honorários advocatícios de igual percentual. A execução pode prosseguir com bloqueios judiciais.

2. Posso parcelar o pagamento no cumprimento de sentença?

• Sim, mediante acordo entre as partes ou pedido ao juiz, com aplicação de juros e correção monetária.

3. O artigo 523 se aplica a todas as condenações?

• Não. Ele se restringe a condenações por quantia certa ou apurável por simples cálculo.

Links Externos Relevantes

• Texto Completo do CPC no Planalto: Consulte o texto integral do Código de Processo Civil.
• Notícias sobre Jurisprudência no STJ: Acompanhe os últimos julgados sobre cumprimento de sentença.
• Blog sobre Direito Civil e Tecnologia: Saiba mais sobre soluções tecnológicas para advogados.

Sugestão de Títulos Relacionados

• Como a Inteligência Artificial Ajuda no Cumprimento de Sentença?
• Jurisprudência sobre Multas no Artigo 523 do CPC
• Tecnologia e Direito: Ferramentas para Execução Eficiente

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