[x] Guia Completo: Custas Iniciais no TJSP – Modalidades, Índices e Orientações

As custas iniciais no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) são um elemento crucial para a propositura de ações judiciais. Entender as modalidades, os índices de cálculo e os procedimentos para recolhimento pode evitar problemas processuais e garantir a correta tramitação da ação. Este guia completo oferece informações detalhadas, links úteis e dicas para otimizar o processo.

O Que São Custas Iniciais?

As custas iniciais são taxas obrigatórias que devem ser pagas no momento da distribuição de uma ação judicial. Elas incluem valores destinados à manutenção do serviço público judiciário e variam conforme a natureza e o valor da causa.

Base Legal

• Lei Estadual nº 11.608/2003: Regula as custas judiciais no estado de São Paulo.
• Código de Processo Civil (CPC): Complementa as regras sobre pagamento e isenção.

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Modalidades de Custas no TJSP

1. Taxa Judiciária

A taxa judiciária corresponde a um percentual sobre o valor da causa. No TJSP, ela segue os seguintes critérios:

• Valor mínimo: Geralmente aplicado a causas de pequeno valor.
• Percentual fixo: Aplicado sobre valores mais elevados, com teto máximo estabelecido por lei.

2. Despesas Processuais

Incluem:

• Custos com citações e intimações.
• Honorários de peritos, quando necessário.
• Outras despesas administrativas.

3. Distribuição e Autuação

Valores cobrados pelo registro e movimentação inicial do processo.

Dica: Consulte sempre a tabela atualizada do TJSP para evitar inconsistências.

Índices de Cálculo das Custas

Os índices são determinados com base no valor da causa e na natureza do pedido. Confira os principais fatores:

• Causas de Pequeno Valor: Aplicam-se taxas mínimas para valores abaixo de um limite estabelecido.
• Causas de Valor Elevado: O percentual é fixado até o limite do teto.
• Isenções: Beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do recolhimento.

Link externo: Consulte a Tabela de Custas do TJSP para valores atualizados.

Procedimento para Recolhimento

1. Emissão da Guia DARE

• Acesse o site oficial do TJSP.
• Preencha corretamente os campos solicitados.
• Gere e imprima a guia para pagamento.

2. Pagamento

• Realize o pagamento em bancos credenciados.
• Guarde o comprovante para apresentação no processo.

3. Análise pelo Judiciário

• O comprovante deve ser anexado à inicial para conferência.
• Eventuais pendências serão notificadas ao advogado da parte.

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Dicas Práticas para Advogados

1. Evite Retrabalho: Certifique-se de que os valores estão corretos antes de protocolar a inicial.
2. Atualize-se Sempre: Consulte regularmente a tabela de custas do TJSP.
3. Aproveite Tecnologias: Ferramentas como LawX podem simplificar o cálculo e o recolhimento de custas.

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