Penhora de Salário: Guia Prático e Atualizado para 2025
A execução de dívidas é um desafio constante, e a penhora de salários, antes uma exceção, agora se consolida como uma ferramenta essencial na busca pela satisfação do crédito.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova perspectiva, equilibrando o direito do credor e a dignidade do devedor. Este avanço legal, aliado à tecnologia, permite que advogados atuem com maior precisão e eficiência.
O modelo de petição e o guia completo apresentado neste artigo servem como um roteiro prático para que os profissionais do Direito possam dominar essa nova realidade.
Pedido de Penhora de Salário – Guia e Modelo
A execução de dívidas é um dos maiores desafios na advocacia. Quando o devedor não possui bens penhoráveis, a busca pela satisfação do crédito se torna complexa. No entanto, o salário, que antes era considerado quase intocável, agora pode ser objeto de penhora sob certas condições.
A seguir, apresentamos um guia completo e um modelo para a elaboração de um pedido de penhora sobre salário, com foco no desconto em folha, alinhado às mais recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Base Legal e a Quebra de Paradigma na Penhora de Salário
A regra geral, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é clara: o salário é, em princípio, impenhorável. Essa norma visa proteger a dignidade do devedor, garantindo os meios mínimos para sua sobrevivência e de sua família. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem promovendo uma significativa flexibilização dessa regra.
O STJ consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade não é absoluta. A tese é que, se a penhora não comprometer o mínimo existencial do devedor e o valor for superior a 50 salários mínimos, o desconto em folha pode ser autorizado. Essa mudança de paradigma busca equilibrar o direito do credor de reaver o que lhe é devido com a proteção da dignidade do devedor.
Passos e Fundamentos para o Pedido de Penhora
Para obter um modelo de pedido de penhora sobre salário, é essencial peticionar a um juízo competente com base em um modelo genérico encontrado em plataformas especializadas. O advogado deve, então, adaptá-lo ao caso, explicando a inércia do devedor em quitar a dívida após o prazo legal, o que justifica a necessidade de medidas coercitivas.
A petição deve ser solidamente fundamentada. Mencione o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para a satisfação do crédito.
A principal base legal, no entanto, é a jurisprudência atualizada do STJ (Tema 1.235), que autoriza a penhora de até 30% da remuneração, pois esse percentual não compromete o mínimo existencial do devedor.
Para dar peso à sua argumentação, anexe comprovantes de rendimentos do devedor. Isso demonstra ao juiz o valor da remuneração e a viabilidade da medida.
Ao final da petição, solicite que seja expedido ofício ao órgão pagador (a empresa ou o órgão público onde o devedor trabalha) para que ele operacionalize o desconto na folha de pagamento e deposite os valores em juízo, para que a dívida seja quitada.
Considerações Importantes sobre o Tema
Existem algumas exceções importantes para a impenhorabilidade de salários que o advogado deve ter em mente. A regra da impenhorabilidade não se aplica em casos de dívidas de natureza alimentar, como pensão alimentícia.
Nesses casos, a penhora pode ser superior a 30%, dependendo da decisão do juiz e das necessidades do alimentando.
A diferença entre os valores também é relevante. A penhora deve incidir sobre o valor líquido do devedor, ou seja, após os descontos obrigatórios. Isso é crucial para garantir que a medida seja justa e não prejudique o sustento do devedor.
O Tema 1.235 do STJ estabeleceu uma tese que deve ser observada nos casos de penhora de bens, o que inclui a avaliação criteriosa da impenhorabilidade de valores, demonstrando a necessidade de uma análise individualizada em cada caso.
Modelo: Pedido de Penhora sobre Salário – Desconto em Folha
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA CIDADE] – [UF]
Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]
[NOME DO EXEQUENTE], já qualificado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de [NOME DO EXECUTADO], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que se segue:
I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO
[BREVE RESUMO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O VALOR DA DÍVIDA E AS TENTATIVAS ANTERIORES DE PENHORA QUE NÃO OBTIVERAM SUCESSO. EX.: “Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo(a) Exequente em face do(a) Executado(a), visando o recebimento da quantia de R$ [VALOR DA DÍVIDA]. Apesar das diversas tentativas de constrição judicial, a exemplo de penhoras via Sisbajud e Renajud, não foi possível a satisfação do crédito.”]
II – DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO
Conforme demonstrado, todas as tentativas de penhora de bens do(a) Executado(a) restaram infrutíferas. No entanto, o(a) Exequente tomou conhecimento de que o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício com a empresa [NOME DA EMPRESA EMPREGADORA], CNPJ nº [NÚMERO DO CNPJ], situada à [ENDEREÇO DA EMPRESA].
Diante da ausência de outros bens penhoráveis e em vista das recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que flexibilizaram o artigo 833, IV, do CPC, o(a) Exequente requer a penhora de parte dos vencimentos do(a) Executado(a). O percentual de desconto em folha pode ser fixado por Vossa Excelência, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A intimação da empresa empregadora, [NOME DA EMPRESA], para que informe a remuneração mensal do(a) Executado(a); b) A expedição de ofício à empregadora para que efetue o desconto em folha de pagamento no percentual de [PORCENTAGEM], até a satisfação total da dívida, depositando os valores em conta vinculada ao Juízo.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
[NOME DA CIDADE], [DATA COMPLETA].
[NOME DO ADVOGADO(A)] OAB/UF nº [NÚMERO DA OAB]
Conclusão: Eficiência e Justiça na Execução
A flexibilização da impenhorabilidade de salários, consolidada pela jurisprudência do STJ, representa um marco na advocacia. Ela transforma a execução de dívidas, tornando-a mais eficiente e justa. Com a possibilidade de penhora de até 30% da remuneração, o credor ganha uma via mais eficaz para recuperar seu crédito, enquanto o devedor mantém o mínimo existencial.
Dominar os fundamentos legais e os procedimentos corretos para esse tipo de pedido é crucial para o advogado que busca a excelência em sua atuação. O modelo e as orientações deste guia são ferramentas essenciais para garantir que a petição seja sólida, bem fundamentada e persuasiva.
A era da inércia na execução chega ao fim, dando lugar a uma advocacia mais proativa e orientada para resultados, onde a justiça é entregue de forma mais ágil e segura.
Perguntas Frequentes sobre Penhora de Salário
1. O salário pode ser penhorado?
Sim. Embora o Código de Processo Civil (CPC) estabeleça a impenhorabilidade do salário como regra geral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou essa norma. A penhora é possível desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor.
2. Qual o limite de penhora sobre o salário?
Em geral, os tribunais têm adotado o percentual de até 30% da remuneração líquida do devedor. Esse percentual é considerado razoável e não compromete a subsistência da pessoa, conforme entendimento do STJ em casos recentes.
3. A penhora de salário se aplica a qualquer tipo de dívida?
Não. A penhora de salário pode ser realizada para dívidas não-alimentares. Em casos de dívidas de natureza alimentar, como pensão alimentícia, a penhora pode ser superior a 30%, dependendo da decisão do juiz e das necessidades do alimentando.
4. O que é o Tema 1.235 do STJ?
O Tema 1.235 do STJ é a decisão que estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de salários não é absoluta. Essa decisão permite que, em casos de ausência de outros bens penhoráveis, o salário do devedor possa ser objeto de penhora, desde que o desconto seja feito em um percentual que não prejudique seu sustento.
5. Quais documentos são essenciais para solicitar a penhora de salário?
É essencial anexar o comprovante de rendimentos do devedor, como holerites, e, se possível, a certidão de que não foram encontrados outros bens penhoráveis. O pedido deve ser bem fundamentado, citando o artigo 139, inciso IV, do CPC e a jurisprudência atual do STJ.
Este artigo foi elaborado com o objetivo de informar e pode ser complementado com a expertise da LawX, referência em Inteligência Artificial para advogados.